TERMO DE USO DA PLATAFORMA PAYSALES

PAYSALES CESSAO ANTECIPACAO E INFORMACOES DE RECEBIVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.033.206/0001-35 com endereço na Avenida Paulista, 1106,sala 01 16° andar, Bela Vista, São Paulo/SP CEP: 01310-914 devidamente representada na forma de seus atos societários,  doravante denominada simplesmente “PAYSALES”

• DEFINIÇÕES

Para fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: sistema digital de titularidade da PAYSALES CESSAO ANTECIPACAO E INFORMACOES DE RECEBIVEIS LTDA, que possibilita a intermediação entre empresas interessadas na cessão e aquisição de créditos oriundos de recebíveis de cartão de crédito, mediante remuneração por comissão. 
• Usuário: toda pessoa cadastrada na Plataforma, que utilize seus serviços, seja na condição de Cedente ou de Investidor.
• Cedente: pessoa ou empresa titular dos créditos decorrentes de recebíveis de arranjo de pagamento (ex: vendas realizadas por meio de cartão de crédito), interessada em ceder tais créditos com deságio, por meio da intermediação da Plataforma.
• Investidor: pessoa jurídica interessada na aquisição dos créditos oriundos de recebíveis cedidos, mediante pagamento antecipado ao Cedente, conforme condições acordadas por meio da Plataforma.
• Operação: toda e qualquer cessão de créditos intermediada pela Plataforma entre Cedente e Investidor, devidamente registrada nos sistemas autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme exigência normativa.
• Recebíveis: valores a receber decorrentes de transações comerciais realizadas no âmbito de arranjos de pagamento com liquidação futura (ex: operações com cartão de crédito), cuja titularidade pertence ao Cedente e que podem ser cedidos a terceiros mediante contrato.
• Unidade de Recebíveis: agrupamento de créditos de arranjo de pagamento que compartilham as mesmas características (CNPJ/CPF do recebedor, arranjo, credenciadora e data de liquidação), conforme definido pela Resolução BCB nº 264/2022.
• Agenda de Recebíveis: conjunto de unidades de recebíveis organizadas e registradas em sistema de registro autorizado pelo BACEN, relativas a determinado Cedente.
• Comissão: remuneração devida à PAYSALES pela intermediação da cessão dos créditos entre as partes, calculada sobre o valor da operação e retida automaticamente conforme condições contratuais específicas.
• Sistema de Registro: entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil responsável pelo registro, controle, atualização e disponibilização das agendas de recebíveis e das operações de cessão.
• Termo: o presente Termo de Uso, que regula a relação jurídica entre os Usuários e a Plataforma.
  
  

OBJETO DO TERMO

O presente Termo de Uso tem por objeto regular as condições de acesso, utilização e funcionamento da plataforma digital mantida pela PAYSALES CESSAO ANTECIPACAO E INFORMACOES DE RECEBIVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 57.033.206/0001-35 com endereço na Avenida Paulista, 1106,sala 01 16° andar, Bela Vista, São Paulo/SP – CEP: 01310-914.

A Plataforma tem como finalidade a intermediação de cessões de créditos oriundos de recebíveis de cartão de crédito entre empresas cedentes, titulares desses recebíveis, e empresas investidoras, interessadas em adquiri-los com deságio, mediante pagamento antecipado.

A atuação da PAYSALES limita-se à intermediação tecnológica e operacional das partes envolvidas, não sendo responsável pelo adimplemento das obrigações entre Cedente e Investidor, nem pela origem dos recursos ou pela validade jurídica dos créditos cedidos, nos termos da legislação aplicável.

O escopo dos serviços prestados pela Plataforma inclui, mas não se limita a:
I – disponibilização de ambiente eletrônico para cadastro, análise e classificação dos Usuários;
II – organização das ofertas de cessão, pareamento de interesses e viabilização da formalização das operações;
III – comunicação com sistemas de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme a Resolução BCB nº 264/2022;
IV – retenção e repasse automático da comissão da PaySales no ato da liquidação;
V – disponibilização de relatórios e registros das operações realizadas para fins de auditoria e controle interno das partes.

A aceitação deste Termo de Uso é condição indispensável para a utilização dos serviços ofertados pela Plataforma, sujeitando o Usuário às regras aqui previstas e às obrigações complementares determinadas por contratos específicos celebrados por meio eletrônico.

ACEITAÇÃO E CADASTRO

A utilização da Plataforma implica na leitura, compreensão e aceitação integral deste Termo de Uso e de suas eventuais atualizações, bem como das demais políticas e contratos eventualmente disponibilizados pela PaySales, sendo condição essencial para o acesso e uso dos serviços.

O cadastro do Usuário será submetido à análise e validação discricionária da PaySales, que se reserva o direito de aprovar, recusar, suspender ou cancelar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante simples notificação, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou ressarcimento.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer:

I – Nome, CPF, endereço e demais dados cadastrais exigidos;
II -CNPJ, razão social, endereço e demais dados cadastrais exigidos;
II – identificação dos representantes legais e procurações atualizadas, se for o caso;
III – comprovação de relacionamento com adquirente ou subadquirente (no caso do Cedente);
IV – autorização ou documento que comprove habilitação legal para aquisição de recebíveis (no caso do Investidor).

O Usuário declara e garante que todas as informações prestadas à PaySales são verídicas, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão. A PaySales poderá, a qualquer momento, solicitar documentos complementares para conferência ou atualização cadastral.

O acesso à conta na Plataforma será realizado por meio de login e senha pessoal e intransferível, de responsabilidade exclusiva do Usuário. O uso indevido por terceiros será presumido como de responsabilidade do titular do cadastro, salvo prova em contrário.

A PaySales poderá, a seu exclusivo critério, requerer novos documentos, declarações ou confirmações de autenticidade, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, fraude ou cumprimento de exigências regulatórias. O não atendimento poderá ensejar a suspensão ou cancelamento imediato da conta.

CADASTRO E ACESSO

O acesso à Plataforma da PAYSALES é restrito aos Usuários devidamente cadastrados e aprovados pela equipe de compliance da PAYSALES PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Uso.
Para a criação de conta, o Usuário deverá preencher, de forma completa e precisa, o formulário de cadastro eletrônico, apresentando os seguintes dados e documentos obrigatórios:

I – número de inscrição no CNPJ ou CPF do representante legal;
II – razão social e endereço completo da empresa;
III – dados bancários e dados comerciais compatíveis com as operações de cessão ou aquisição de recebíveis;
IV – documentos societários atualizados e identificação dos representantes legais;
V – comprovantes de vínculo com instituição adquirente ou subadquirente (quando aplicável);
VI – outros documentos que venham a ser solicitados para validação do perfil e da atividade econômica.

A veracidade, legalidade e atualidade das informações fornecidas são de responsabilidade exclusiva do Usuário, que declara tê-las prestado de boa-fé, sob as penas da lei, responsabilizando-se por eventuais danos causados à PaySales, a terceiros ou à operação em razão de inexatidão, omissão ou falsidade.

O login e a senha de acesso à conta são pessoais, sigilosos e intransferíveis, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário zelar por sua confidencialidade. Qualquer ação realizada a partir do login será presumida como de autoria do respectivo Usuário, salvo prova inequívoca em contrário.

A PAYSALES reserva-se o direito de suspender, limitar, bloquear ou excluir a conta do Usuário, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses:

I – constatação de inconsistência, falsidade ou omissão relevante nas informações prestadas;
II – indícios de fraude, uso indevido, desvio de finalidade ou atividade em desacordo com a legislação;
III – inatividade prolongada, definida como ausência de acesso ou movimentação por período superior a 1 (um) mes;
IV – descumprimento deste Termo ou de qualquer obrigação assumida em contrato vinculado à operação.

O encerramento da conta não afasta a responsabilidade do Usuário por obrigações pendentes, inclusive relacionadas às operações intermediadas antes da exclusão.

FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A Plataforma PaySales opera como ambiente digital destinado à intermediação de cessões de créditos oriundos de recebíveis de cartão de crédito entre Usuários Cedentes e Usuários Investidores, organizando as etapas contratuais e operacionais da transação.

A operação típica na Plataforma observará as seguintes etapas:

I – Cadastro: realização de cadastro completo do Usuário, com envio de documentos e dados exigidos, conforme Cláusula 4, e aprovação pela equipe responsável da PaySales;

II – Oferta: disponibilização, pelo Cedente, dos créditos oriundos de recebíveis de cartão de crédito disponíveis para cessão, com indicação do valor, prazo de liquidação e adquirente/subadquirente responsável;

III – Aceite: manifestação de interesse por parte do Investidor cadastrado na Plataforma, com confirmação das condições comerciais e contratuais da cessão;

IV – Cessão: formalização da cessão de créditos, por meio de aceite digital dos contratos e registros eletrônicos, conforme exigência legal e regulatória;

V – Liquidação: pagamento do valor negociado pelo Investidor ao Cedente, com dedução automática da comissão da PaySales, e registro da efetivação da cessão no sistema.

VI – Recebimento: pagamento do valor efetuado pelas adquirentes e subadquirentes ao investidor.

Todas as operações de cessão intermediadas pela Plataforma devem ser registradas em sistemas de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Resolução BCB nº 264/2022, sendo vedada a negociação de recebíveis fora desse ambiente regulado.

A Plataforma promoverá a consulta e o registro das agendas de recebíveis vinculadas aos Cedentes, com base nas informações disponibilizadas pelas instituições credenciadoras ou subcredenciadoras, observando o disposto nos artigos 3º a 6º da Resolução supramencionada.

Os contratos e documentos inerentes à operação serão disponibilizados eletronicamente para leitura, assinatura digital ou aceite eletrônico diretamente na Plataforma, com validade jurídica reconhecida nos termos da legislação aplicável, inclusive para fins de prova em eventual litígio.

A PaySales poderá, sempre que entender necessário, requisitar documentos adicionais ou realizar diligências complementares para verificar a regularidade das operações, resguardando-se o direito de suspender ou cancelar qualquer operação considerada atípica, irregular ou incompatível com as regras legais ou com a política interna da Plataforma.

REMUNERAÇÃO DA PAYSALES

Pela intermediação das operações de cessão de créditos realizadas por meio da Plataforma, a PaySales fará jus à comissão de intermediação, cujo percentual e forma de cálculo serão previamente informados ao Usuário e destacados no ambiente da operação antes da confirmação do aceite.

A comissão será calculada com base no valor bruto da cessão pactuada entre o Cedente e o Investidor, e será automaticamente retida pela Plataforma no momento da liquidação financeira da operação, antes do repasse ao Cedente.

A efetivação da cessão, com a consequente aceitação da proposta e formalização dos instrumentos contratuais, implica ciência e concordância com o valor da comissão estabelecida para aquela operação, não cabendo posterior questionamento sobre o percentual acordado.

A remuneração da PaySales é devida mesmo nos casos em que:

I – haja inadimplemento da parte adquirente, salvo se a operação for cancelada por vício imputável exclusivamente à PaySales;

II – o crédito cedido venha a ser objeto de contestação, cancelamento ou estorno por razões alheias à intermediação da Plataforma.

A comissão não inclui eventuais encargos ou tarifas cobrados pelos sistemas de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil, os quais serão informados ao Usuário, quando aplicáveis, antes da formalização da cessão.

A PaySales poderá alterar os percentuais de comissão ou os critérios de cobrança mediante simples atualização deste Termo de Uso, respeitado o direito de informação prévia ao Usuário e a aplicação apenas para operações futuras, conforme disposto na Cláusula 13.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a observar integralmente as disposições deste Termo de Uso, bem como todas as normas legais, regulamentares e contratuais aplicáveis às operações de cessão de recebíveis.

Constituem obrigações do Usuário, sem prejuízo de outras previstas neste Termo ou na legislação:

I – Veracidade e atualização das informações: fornecer à PaySales apenas informações completas, corretas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente por sua veracidade e autenticidade. O Usuário deverá, ainda, manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à Plataforma;
II – Regularidade dos créditos ofertados: garantir que os créditos oriundos de recebíveis de cartão de crédito ofertados na Plataforma:
a) sejam de titularidade legítima do Cedente;
b) estejam livres e desembaraçados de ônus ou gravames não previamente informados;
c) tenham origem em transações válidas e registradas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
III – Cumprimento das obrigações contratuais: cumprir, de forma pontual e integral, todas as obrigações assumidas no âmbito das operações firmadas com outros Usuários da Plataforma, inclusive quanto aos prazos, condições de cessão e documentação envolvida;
IV – Resguardo das normas legais e regulatórias: zelar pelo cumprimento da legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando à Resolução BCB nº 264/2022, à Lei nº 12.865/2013, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ao Código Civil, entre outras.

É vedada a utilização da Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou que possa comprometer a integridade do ambiente eletrônico, dos dados registrados ou das operações realizadas.

O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá acarretar a suspensão ou exclusão do Usuário da Plataforma, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal pelas consequências decorrentes de sua conduta.

RESPONSABILIDADES DA PAYSALES

A PAYSALES PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO LTDA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura digital necessária à aproximação entre Cedentes e Investidores, sem participar das relações comerciais ou jurídicas estabelecidas diretamente entre as partes.

São responsabilidades da PaySales:

I – Disponibilização da infraestrutura tecnológica: manter em funcionamento a Plataforma, assegurando sua estabilidade, segurança e acessibilidade, compatível com os padrões do mercado e os requisitos operacionais previstos na regulamentação vigente;
II – Intermediação neutra e sem responsabilidade por inadimplemento: atuar de forma neutra e isenta entre Cedentes e Investidores, sem garantia de liquidez, solvência, pagamento ou adimplemento das obrigações assumidas entre os Usuários;
III – Dever de diligência quanto à conformidade documental: realizar, dentro dos limites técnicos e legais, diligência documental básica sobre os dados fornecidos no cadastro dos Usuários e nas operações realizadas, podendo requisitar documentos adicionais a qualquer momento;
IV – Não atuação como instituição financeira: declarar, para todos os fins, que não realiza operações de crédito, não oferece investimentos, nem exerce atividades privativas de instituições financeiras, nos termos da legislação aplicável, atuando apenas como prestadora de serviço de intermediação e tecnologia.

A PaySales não será responsável, sob nenhuma hipótese, por:
a) inadimplemento de obrigações contratuais entre os Usuários;
b) falhas ou inconsistências nas informações fornecidas por terceiros, incluindo registradoras e adquirentes;
c) danos diretos ou indiretos decorrentes de fraudes praticadas por Usuários ou terceiros externos;
d) bloqueios ou restrições impostas por instituições financeiras, adquirentes ou órgãos reguladores.
Em caso de falhas operacionais relevantes, a PaySales compromete-se a adotar as medidas técnicas necessárias à mitigação dos efeitos e à regularização do sistema no menor prazo possível.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A PaySales compromete-se a tratar os dados pessoais e comerciais dos Usuários de forma segura, transparente e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), observando sempre os princípios da finalidade, necessidade, adequação e segurança.

A coleta de dados ocorre no momento do cadastro, da realização de operações ou da navegação na Plataforma, podendo incluir:
I – dados cadastrais, societários e financeiros;
II – documentos de identificação de representantes legais;
III – dados de navegação e registros de acesso;
IV – contratos firmados e operações intermediadas.

As finalidades do tratamento incluem, mas não se limitam a:
a) verificação de identidade e validação cadastral;
b) execução das atividades de intermediação;
c) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo exigências do Banco Central do Brasil;
d) prevenção à fraude e segurança das operações;
e) comunicação com o Usuário e prestação de suporte técnico ou operacional.

A PaySales poderá compartilhar os dados com:
I – sistemas de registro autorizados pelo Banco Central, para fins de registro das agendas de recebíveis e operações de cessão, nos termos da Resolução BCB nº 264/2022;
II – adquirentes, subadquirentes e instituições participantes da operação;
III – autoridades públicas e reguladores, quando exigido por lei, decisão judicial ou solicitação administrativa legítima.

O armazenamento dos dados observará critérios técnicos de segurança e confidencialidade, com uso de protocolos de criptografia e autenticação, em ambiente controlado e de acesso restrito, podendo ser mantidos mesmo após o encerramento da conta, pelo prazo legal necessário.

Os titulares de dados poderão, a qualquer tempo e mediante requisição:
a) acessar, corrigir ou atualizar suas informações;
b) solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
c) revogar consentimentos, quando aplicável;
d) solicitar informações sobre o compartilhamento e a finalidade do tratamento.

Eventuais dúvidas ou requisições sobre privacidade e proteção de dados devem ser encaminhadas para o canal oficial da PaySales: privacidade@paysales.com.br.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

A titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma PaySales pertence exclusivamente à PAYSALES PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO LTDA, incluindo, mas não se limitando a:
a) código-fonte, algoritmos, banco de dados e estrutura de sistema;
b) design, layout, logotipos, marcas, sinais distintivos e nomes comerciais;
c) textos, documentos eletrônicos, manuais, interfaces e funcionalidades desenvolvidas.

É expressamente vedado ao Usuário:

I – copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, publicar, transmitir, vender, licenciar ou de qualquer forma explorar economicamente qualquer conteúdo da Plataforma, sem prévia e expressa autorização da PaySales;

II – realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte da Plataforma;

III – registrar domínio, marca ou nome comercial que contenha, imite ou se assemelhe aos elementos distintivos da PaySales.

O uso da Plataforma pelo Usuário confere uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para fins de acesso aos serviços contratados, sem qualquer cessão ou transferência de titularidade de direitos de propriedade intelectual.

O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar:

a) rescisão imediata do vínculo contratual com o Usuário;
b) responsabilização cível e/ou criminal, conforme previsto na legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e o Código Penal.

RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA

O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma, mediante envio de requisição formal por meio dos canais oficiais da PaySales, desde que não haja operações pendentes de liquidação ou obrigações contratuais em curso.

A PaySales poderá cancelar ou suspender o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, mediante simples notificação, nas seguintes hipóteses:

I – violação deste Termo de Uso ou de contratos firmados por meio da Plataforma;
II – identificação de uso fraudulento, ilegal ou incompatível com a finalidade da Plataforma;
III – descumprimento de exigências regulatórias ou operacionais;
IV – inatividade da conta por período superior a 6 (seis) meses, sem justificativa.

O encerramento da conta não prejudicará:
a) a validade das operações realizadas anteriormente;
b) a exigibilidade das comissões eventualmente devidas;
c) a responsabilidade do Usuário por obrigações assumidas enquanto ativo na Plataforma.

Em caso de encerramento motivado por violação grave deste Termo ou por fraude comprovada, a PaySales poderá, sem prejuízo das medidas legais cabíveis:
a) reter ou bloquear valores oriundos de operações suspeitas, até regularização;
b) comunicar autoridades administrativas e judiciais competentes;
c) promover o registro do fato nos órgãos de proteção ao crédito e em cadastros internos de prevenção à fraude.

A solicitação de exclusão de dados pessoais seguirá os critérios e prazos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observadas as hipóteses legais de guarda obrigatória de registros e informações.

COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Todas as comunicações e notificações entre a PaySales e o Usuário serão consideradas válidas quando realizadas por meio de:
I – envio de mensagens para o endereço de e-mail informado no cadastro do Usuário;
II – notificações eletrônicas inseridas diretamente na área logada da Plataforma;
III – outros meios digitais expressamente aceitos pelas partes, como WhatsApp corporativo, desde que previamente informados e autorizados.

Para todos os fins de direito, presume-se o conhecimento do conteúdo da comunicação no:
a) momento do envio do e-mail ou;
b) primeiro acesso subsequente do Usuário à Plataforma após o envio da notificação eletrônica.

É de responsabilidade do Usuário manter seus canais de contato atualizados na Plataforma, inclusive endereço de e-mail, sob pena de os avisos enviados para os dados previamente cadastrados serem considerados eficazes.
Em caso de comunicação judicial ou administrativa, serão considerados válidos os endereços e meios informados no cadastro, salvo atualização posterior regularmente registrada junto à PaySales.

MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

A PaySales reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, alterar ou atualizar este Termo de Uso, no todo ou em parte, visando a adequação a alterações legislativas, regulatórias, operacionais ou por conveniência administrativa.

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma ou em outro meio eletrônico adotado pela PaySales, e serão aplicáveis às novas operações realizadas a partir da referida data.

Sempre que possível, a PaySales informará previamente os Usuários sobre alterações relevantes, por meio de:
I – aviso na área logada da Plataforma;
II – envio de e-mail aos endereços eletrônicos cadastrados;
III – outros meios digitais eficazes.

A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das modificações será interpretada como aceitação integral e irrestrita do novo conteúdo do Termo.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta, conforme disposto na Cláusula 11, sendo garantido o cumprimento das obrigações contratuais pendentes até a data de efetivo encerramento.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente Termo de Uso constitui o acordo completo entre a PaySales e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores, verbais ou escritas, relacionados à utilização da Plataforma.

O aceite digital ao Termo de Uso, por meio da confirmação eletrônica no ambiente da Plataforma, possui plena validade jurídica, conforme previsto na legislação brasileira, especialmente na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e no Código Civil.

Nenhuma das disposições deste Termo poderá ser interpretada como constituição de sociedade, associação, parceria, mandato, vínculo empregatício ou representação entre a PaySales e os Usuários da Plataforma, sendo cada parte integralmente responsável por suas obrigações legais, contratuais e fiscais.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições deste Termo será considerada mera liberalidade e não importará em renúncia de direito ou modificação das cláusulas aqui previstas.

Caso qualquer disposição deste Termo venha a ser considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecerão válidas e plenamente eficazes, sendo o dispositivo afetado substituído por outro que, na medida do possível, produza os mesmos efeitos jurídicos e econômicos.

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E FORO

As partes convencionam que toda e qualquer controvérsia oriunda deste Termo de Uso, das relações contratuais celebradas por meio da Plataforma, ou da utilização dos serviços da PaySales, será resolvida de forma definitiva por meio de arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem (a definir), de acordo com seu Regulamento vigente à época da instauração do procedimento.

O procedimento arbitral será conduzido na cidade de São Paulo/SP, por um árbitro único, escolhido de comum acordo entre as partes, ou, na ausência de consenso, nomeado pela própria (definir camara arbitral), conforme seu regulamento.

A arbitragem será conduzida em língua portuguesa, e a decisão arbitral será final, vinculante e irrecorrível, obrigando as partes desde sua publicação.

Sem prejuízo da cláusula arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário exclusivamente para a adoção de medidas cautelares ou de urgência, antes da constituição do Tribunal Arbitral, hipótese em que elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, 17 de abril de 2024

PAYSALES CESSAO ANTECIPACAO E INFORMACOES DE RECEBIVEIS LTDA